Lei 144/2015 de 8 de Setembro
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve Tribunal Arbitral Ninho de Empresas, Edif. ANJE Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro, Portugal Telefone: 289 823 135 E-mail: [email protected] Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidoronline.pt